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REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Alteração: LEI 13.286 de 10-05-2016

Ministério da Justica. Mpas

D.O. DE 21/11/1994, P. 17500


  • Título I. Dos Serviços Notariais e de Registros
    • Capítulo I. Natureza e Fins
    • Capítulo II. Dos Notários e Registradores
      • Seção I. Dos Titulares
      • Seção II. Das Atribuições e Competências dos Notários
      • Seção III. Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
  • Título II. Das Normas Comuns
    • Capítulo I. Do Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro
    • Capítulo II. Dos Prepostos
    • Capítulo III. Da Responsabilidade Civil e Criminal
    • Capítulo IV. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
    • Capítulo V. Dos Direitos e Deveres
    • Capítulo VI. Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
    • Capítulo VII. Da Fiscalização Pelo Poder Judiciário
    • Capítulo VIII. Da Extinção da Delegação
    • Capítulo IX. Da Seguridade Social
  • Título III. Das Disposições Gerais
  • Título IV. Das Disposições Transitórias
  • Alteração 10-05-2016
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  • Alteração 22-06-2015
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  • Alteração 02-10-2008

Título I
Dos Serviços Notariais e de Registros

Capítulo I
Natureza e Fins

Artigo 1

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Artigo 2

(Vetado).

Artigo 3

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Artigo 4

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Capítulo II
Dos Notários e Registradores

Seção I
Dos Titulares

Artigo 5

Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III - tabeliães de protesto de títulos;

IV - oficiais de registro de imóveis;

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII - oficiais de registro de distribuição.

Seção II
Das Atribuições e Competências dos Notários

Artigo 6

Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.

Artigo 7

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Artigo 8

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Artigo 9

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Artigo 10

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

II - registrar os documentos da mesma natureza;

III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

IV - expedir traslados e certidões.