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DISPÕE SOBRE FERIADOS

Alteração: LEI 9.335 de 10-12-1996

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 13/09/1995, P.14117


  • Alteração 10-12-1996

Artigo 1

São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Artigo 2

São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995