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REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Alteração: LEI 10.196 de 14-02-2001

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Justiça - Mj; Ministério das Relações Exteriores - Mre; Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - Mict; Ministério da Ciência e Tecnologia - Mct

D.O. DE 15/05/1996, P. 8353


  • Disposições PRELIMINARES
  • Título I. Das Patentes
    • Capítulo I. Da Titularidade
    • Capítulo II. Da Patenteabilidade
      • Seção I. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis
      • Seção II. Da Prioridade
      • Seção III. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
    • Capítulo III. Do Pedido de Patente
      • Seção I. Do Depósito do Pedido
      • Seção II. Das Condições do Pedido
      • Seção III. Do Processo e do Exame do Pedido
    • Capítulo IV. Da Concessão e da Vigência da Patente
      • Seção I. Da Concessão da Patente
      • Seção II. Da Vigência da Patente
    • Capítulo V. Da Proteção Conferida Pela Patente
      • Seção I. Dos Direitos
      • Seção II. Do Usuário Anterior
    • Capítulo VI. Da Nulidade da Patente
      • Seção I. Das Disposições Gerais
      • Seção II. Do Processo Administrativo de Nulidade
      • Seção III. Da Ação de Nulidade
    • Capítulo VII. Da Cessão e das Anotações
    • Capítulo VIII. Das Licenças
      • Seção I. Da Licença Voluntária
      • Seção II. Da Oferta de Licença
      • Seção III. Da Licença Compulsória
    • Capítulo IX. Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
    • Capítulo X. Do Certificado de Adição de Invenção
    • Capítulo XI. Da Extinção da Patente
    • Capítulo XII. Da Retribuição Anual
    • Capítulo XIII. Da Restauração
    • Capítulo XIV. Da Invenção e do Modelo de Utilidade. Realizado por Empregado Ou Prestador de Serviço
  • Título II. Dos Desenhos Industriais
    • Capítulo I. Da Titularidade
    • Capítulo II. Da Registrabilidade
      • Seção I. Dos Desenhos Industriais Registráveis
      • Seção II. Da Prioridade
      • Seção III. Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
    • Capítulo III. Do Pedido de Registro
      • Seção I. Do Depósito do Pedido
      • Seção II. Das Condições do Pedido
      • Seção III. Do Processo e do Exame do Pedido
    • Capítulo IV. Da Concessão e da Vigência do Registro
    • Capítulo V. Da Proteção Conferida Pelo Registro
    • Capítulo VI. Do Exame de Mérito
    • Capítulo VII. Da Nulidade do Registro
      • Seção I. Das Disposições Gerais
      • Seção II. Do Processo Administrativo de Nulidade
      • Seção III. Da Ação de Nulidade
    • Capítulo VIII. Da Extinção do Registro
    • Capítulo IX. Da Retribuição Qüinqüenal
    • Capítulo X. Das Disposições Finais
  • Título III. Das Marcas
    • Capítulo I. Da Registrabilidade
      • Seção I. Dos Sinais Registráveis Como Marca
      • Seção II. Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
      • Seção III. Marca de Alto Renome
      • Seção IV. Marca Notoriamente Conhecida
    • Capítulo II. Prioridade
    • Capítulo III. Dos Requerentes de Registro
    • Capítulo IV. Dos Direitos Sobre a Marca
      • Seção I. Aquisição
      • Seção II. Da Proteção Conferida Pelo Registro
    • Capítulo V. Da Vigência, da Cessão e das Anotações
      • Seção I. Da Vigência
      • Seção II. Da Cessão
      • Seção III. Das Anotações
      • Seção IV. Da Licença de Uso
    • Capítulo VI. Da Perda dos Direitos
    • Capítulo VII. Das Marcas Coletivas e de Certificação
    • Capítulo VIII. Do Depósito
    • Capítulo IX. Do Exame
    • Capítulo X. Da Expedição do Certificado de Registro
    • Capítulo XI. Da Nulidade do Registro
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Do Processo Administrativo de Nulidade
      • Seção III. Da Ação de Nulidade
  • Título IV. Das Indicações Geográficas
  • Título V. Dos Crimes contra a Propriedade Industrial
    • Capítulo I. Dos Crimes contra as Patentes
    • Capítulo II. Dos Crimes contra os Desenhos Industriais
    • Capítulo III. Dos Crimes contra as Marcas
    • Capítulo IV. Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
    • Capítulo V. Dos Crimes contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
    • Capítulo VI. Dos Crimes de Concorrência Desleal
    • Capítulo VII. Das Disposições Gerais
  • Título VI. Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
  • Título VII. Das Disposições Gerais
    • Capítulo I. Dos Recursos
    • Capítulo II. Dos Atos das Partes
    • Capítulo III. Dos Prazos
    • Capítulo IV. Da Prescrição
    • Capítulo V. Dos Atos do Inpi
    • Capítulo VI. Das Classificações
    • Capítulo VII. Da Retribuição
  • Título VIII. Das Disposições Transitórias e Finais
  • Alteração 14-02-2001
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 26-01-2001

Disposições PRELIMINARES

Artigo 1

Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Artigo 2

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

II - concessão de registro de desenho industrial;

III - concessão de registro de marca;

IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

V - repressão à concorrência desleal.

Artigo 3

Aplica-se também o disposto nesta Lei:

I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Artigo 4

As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Artigo 5

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Título I
Das Patentes

Capítulo I
Da Titularidade

Artigo 6

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Artigo 7

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Capítulo II
Da Patenteabilidade

Seção I
Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis

Artigo 8

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Artigo 9

É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Artigo 10

Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II - concepções puramente abstratas;

III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V - programas de computador em si;

VI - apresentação de informações;

VII - regras de jogo;

VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.