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ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CODIGO DO CONSUMIDOR -

Alteração: de 01-08-1996

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 02/08/1996, P. 14457


  • Alteração 01-08-1996

Artigo 1

O § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 - .........................................................................


"Art. 52 - .........................................................................


§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."


§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

Artigo 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1996