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FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUI

Alteração: LEI 11.344 de 08-09-2006

Senado Federal - Sf

D.O. DE 18/12/1996, P. 27285


  • Alteração 08-09-2006

Artigo 1

Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Artigo 2

A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas.

§ 1o Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea "a" do inciso I do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento.

. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Artigo 4

Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6o da Lei no 8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente:

I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação;

II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992;

III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais;

IV - a elaboração da matriz de vencimentos.

Artigo 5

O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1o de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Artigo 7

O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.

Artigo 8

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996.

Artigo 10

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11

Revogam-se o disposto no § 1o do art. 1o da Lei Delegada no 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 42 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994, demais disposições em contrário, a partir de 1o de setembro de 1994, e a Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República