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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Alteração: LEI 13.281 de 04-05-2016

Ministério da Justiça - Mj; Ministério dos Transportes - Mt

D.O. DE 24/09/1997, P. 21201


  • Capítulo I. Disposições Preliminares
  • Capítulo II. Do Sistema Nacional de Trânsito
    • Seção I. Disposições Gerais
    • Seção II. Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
  • Capítulo III. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
  • Capítulo III-A. Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
  • Capítulo IV. Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
  • Capítulo V. Do Cidadão
  • Capítulo VI. Da Educação para o Trânsito
  • Capítulo VII. Da Sinalização de Trânsito
  • Capítulo VIII. Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
  • Capítulo IX. Dos Veículos
    • Seção I. Disposições Gerais
    • Seção II. Da Segurança dos Veículos
    • Seção III. Da Identificação do Veículo
  • Capítulo X. Dos Veículos em Circulação Internacional
  • Capítulo XI. Do Registro de Veículos
  • Capítulo XII. Do Licenciamento
  • Capítulo XIII. Da Condução de Escolares
  • Capítulo XIII-A. Da Condução de Moto-Frete
  • Capítulo XIV. Da Habilitação
  • Capítulo XV. Das Infrações
  • Capítulo XVI. Das Penalidades
  • Capítulo XVII. Das Medidas Administrativas
  • Capítulo XVIII. Do Processo Administrativo
    • Seção I. Da Autuação
    • Seção II. Do Julgamento das Autuações e Penalidades
  • Capítulo XIX. Dos Crimes de Trânsito
    • Seção I. Disposições Gerais
    • Seção II. Dos Crimes em Espécie
  • Capítulo XX. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 04-05-2016
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  • Alteração 08-03-2016
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  • Alteração 10-11-2015
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  • Alteração 25-08-2015
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  • Alteração 30-07-2015
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  • Alteração 06-07-2015
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  • Alteração 31-03-2015
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  • Alteração 02-03-2015
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  • Alteração 19-01-2015
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  • Alteração 18-06-2014
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  • Alteração 26-05-2014
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  • Alteração 09-05-2014
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  • Alteração 09-10-2013
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  • Alteração 20-12-2012
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  • Alteração 24-07-2012
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  • Alteração 30-04-2012
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  • Alteração 14-12-2011
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  • Alteração 21-07-2011
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  • Alteração 11-06-2010
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Capítulo I
Disposições Preliminares

Artigo 1

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Artigo 2

São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Artigo 3

As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Artigo 4

Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Capítulo II
Do Sistema Nacional de Trânsito

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 5

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Artigo 6

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Artigo 7

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Artigo 7-A

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Artigo 8

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Artigo 9

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Artigo 10

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)