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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINÁRIAS DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS" OU EM MEMORANDOS DE ENTEDIMENTOS DECORRENTES

Alteração: de 19-06-1998

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 22/06/1998, P. 4


  • Alteração 19-06-1998

Artigo 1

Observado o disposto nos incisos V e VII do art. 52 da Constituição, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o seguinte tratamento a créditos externos da União em relação a outros países ou garantias por estes:

I – conceder remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originadas do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;

II – negociar a valor de mercado os títulos representativos dos créditos referidos no caput deste artigo;

III – receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil e de outros países.

Artigo 2

Nos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a indicação do foro brasileiro ou de arbitragem internacional.

Artigo 3

Compete ao Ministro de Estado da Fazenda firmar os contratos resultantes de renegociação de crédito externo da União, abrangidos ou não pelo art. 1o, podendo ele delegar a referida competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradores da Fazenda Nacional ou a representantes diplomáticos do País.

Artigo 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998