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ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE

Alteração: de 30-08-2000

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Cultura - Minc

D.O. DE 31/08/2000, P. 1


  • Alteração 30-08-2000

Artigo 1

O inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o .............................................................


"Art. 5o .............................................................


........................................................................
VIII – três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)


........................................................................
VIII – três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)


......................................................................."


......................................................................."

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2000