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ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "CISETAO"

Alteração: MPV 1.626-48 de 13-01-1998

Mf. Mpo. Mare.

D.O. 15/12/1997 P. 29961


  • Título II. Da Organização, Estrutura e Competências. Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
    • Capítulo II. Das Competências
  • Título IV. Do Provimento dos Cargos e das Nomeações
  • Alteração 13-01-1998

Título I
Das Finalidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo

Título II
Da Organização, Estrutura e Competências
Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Capítulo I
Da Organização e Estrutura

Capítulo II
Das Competências

Seção I
Das Áreas de Auditoria, Fiscalização e Avaliação de Gestão

Seção II
Das Áreas de Administração Financeira e Contabilidade

Título III
Dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento

Título IV
Do Provimento dos Cargos e das Nomeações

Capítulo I
Do Provimento dos Cargos

Capítulo II
Das Nomeações

Capítulo III
Das Vedações e Garantias

Título V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Anexo
Denominação Situação
Situação
D.l2.346 Situação
Situação
Anterior Situação
Situação
Nova Analista de Finanças e Controletécnico de Finanças e Controle 3.000
3.000
4.000 1.457
1.457
2.444 4.500
4.500