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ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEI

Alteração: LEI 12.727 de 17-10-2012

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério de Minas e Energia - Mme; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério do Meio Ambiente - Mma; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Ministério das Cidades - Mcidades; Min

D.O.U. DE 28/05/2012, P. 10 - Exposição de Motivos


  • Alteração 17-10-2012