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AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TRANSFERIR PARA RESERVA, POR PERÍODO DETERMINADO, OS MILITARES QUE HAJAM ATENTADO OU VENHAM A ATENTAR CONTRA A COESÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS

Alteração: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 de 13-10-1978

Ministério do Exército

D.O. DE 15/10/1969, P. 8705


  • Alteração 13-10-1978

Artigo 1

O Presidente da República poderá transferir para a reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado, ou venham a atentar, comprovadamente, contra a coesão das forças armadas, divorciando-se, por motivos de caráter conjuntural ou objetivos políticos de ordem pessoal ou de grupo, dos princípios basilares e das finalidades precípuas de sua destinação constitucional.

Parágrafo único - A sanção prevista neste artigo aplicar-se-á quando, em face dos antecedentes, do valor próprio e dos serviços prestados à Marinha, ao Exército, à Aeronáutica e à Revolução, for de. presumir-se que o militar assim punido possa vir a reintegrar-se no espírito e nos deveres próprios da instituição militar.

Artigo 2

O afastamento temporário do serviço ativo não implicará, salvo declaração em contrário, qualquer restrição quanto às atividades civis nem à percepção de vencimentos e vantagens a que fizer jus, de acordo com o posto e o tempo de serviço.

Artigo 3

Findo o prazo previsto no art. 1º, o Ministro de Estado, ouvido o Alto Comando ou órgão correspondente do respectivo Ministério militar, promoverá ou a reversão do militar ao serviço ativo, ou a sua transferência definitiva para a reserva.

Artigo 4

Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como seus respectivos efeitos.

Artigo 5

Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Newton Burlamaqui Barreira
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas


Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1969.