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APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Alteração: DEC 6.029 de 01-02-2007

Secretaria de Administração Federal - Saf

D.O. DE 23/06/1994, P. 9296 TEXTO ORIGINAL


  • Capítulo I
  • Alteração 01-02-2007

Artigo 1°

Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Artigo 2°

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Artigo 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

Capítulo I

Seção I
Das Regras Deontológicas

Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público

Seção III
Das Vedações Ao Servidor Público

Capítulo II
Das Comissões de Ética