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PRORROGA POR TRINTA DIAS O PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.411, DE 07 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alteração: de 27-06-1995

Ministério do Planejamento e Orçamento - Mpo; Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - Mare

D.O. DE 28/06/1995, P.9473


  • Alteração 27-06-1995

Artigo 1

Fica prorrogado por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de março de 1995.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.199