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DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM E DAS DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM QUE MENCIONA

Alteração: DEC 6.870 de 04-06-2009

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. 29/12/1995, P.22649


  • Alteração 04-06-2009

Artigo 1

Passam a viger no território nacional os textos das Decisões aprovadas na VII Reunião do Conselho do Mercado Comum - CMC, realizada na cidade de Ouro Preto-MG, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994, e das Resoluções aprovadas na XVI Reunião do Grupo Mercado Comum - GMC, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1994, apensas por cópia a este Decreto e a seguir relacionadas:

I - Decisões nºs:

(Revogado pelo Decreto nº 6.870, de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 6.870, de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 6.870, de 2009)

d) 26/94 - Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação Tarifária de Mercadorias;

II - Resoluções nºs:

a) 111/94 - Recursos Financeiros e Humanos Necessários para o Funcionamento dos Controles Integrados de Fronteiras;

(Revogada pelo Decreto nº 5.637, de 2005)

c) 116/94 - Norma sobre Mercadorias Carregadas em Distintas Aduanas do País de Partida com um Mesmo MIC/DTA e na Mesma Unidade de Transporte;

(Revogado pelo Decreto nº 6.870, de 2009)

e) 118/94 - Lista Positiva de Produtos que Não Devem Ser Submetidos a Nenhuma Intervenção Fitossanitária;

(Revogada pelo Decreto nº 5.637, de 2005)

(Revogada pelo Decreto nº 5.637, de 2005)

Artigo 2

O Ministério da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias à aplicação dos referidos atos.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.15.1995

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