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ALTERA O DECRETO Nº 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, O REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E O DECRETO Nº 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997

Alteração: DEC 4.543 de 26-12-2002

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 27/01/2000, P. 1


  • Alteração 26-12-2002

Artigo 3

Os arts. 2o e 6o do Decreto no 2.412, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ...........................................................................
.........................................................................................
§ 2o As mercadorias admitidas no regime poderão ter, ainda, uma das seguintes destinações:


a) exportação;
b) reexportação;
c) destruição." (NR)


"Art. 6o Poderão habilitar-se a operar o regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, especialmente os relacionados com:


I - mercadorias que poderão ser admitidas no regime;
II - operações de industrialização autorizadas;


III - percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo;
IV - percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;
V - percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao mercado interno;
VI - valor mínimo de exportações anuais." (NR)

Artigo 4

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2000