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PROMOVE A INCLUSÃO DE ÍTENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇO COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000

Alteração: de 06-04-2001

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O. ELETRÔNICO DE 09/04/2001, P. 3


  • Alteração 06-04-2001

Artigo 1

O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares






Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.4.2001