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APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 26-08-2002

Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 27/08/2002, P. 5


  • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Seção I. Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação
    • Seção II. Dos Princípios Gerais do Regulamento
    • Seção III. Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina
    • Seção IV. Da Competência para a Aplicação
  • Capítulo II. Das Transgressões Disciplinares
    • Seção I. Da Conceituação e da Especificação
    • Seção II. Do Julgamento
    • Seção III. Da Classificação
  • Capítulo III. Punições Disciplinares
    • Seção I. Da Gradação, Conceituação e Execução
    • Seção II. Da Aplicação
    • Seção III. Do Cumprimento
  • Capítulo IV. Do Comportamento Militar
  • Capítulo V. Recursos e Recompensas
    • Seção I. Dos Recursos Disciplinares
    • Seção II. Do Cancelamento de Registro de Punições
    • Seção III. Das Recompensas
  • Capítulo VI. Das Disposições Finais
  • Alteração 26-08-2002

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação

Artigo 1

O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

Artigo 2

Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

§ 1o Os oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica.

§ 2o O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis.

Seção II
Dos Princípios Gerais do Regulamento

Artigo 3

A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar, contribuindo para as melhores relações sociais entre os militares.

§ 1o Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados.

§ 2o As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares brasileiros, devem ser dispensadas aos militares das nações amigas.

Artigo 4

A civilidade, sendo parte da educação militar, é de interesse vital para a disciplina consciente.

§ 1o É dever do superior tratar os subordinados em geral, e os recrutas em particular, com interesse e bondade.

§ 2o O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos.

Artigo 5

Para efeito deste Regulamento, a palavra "comandante", quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe.

Artigo 6

Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II - pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

Seção III
Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina

Artigo 7

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações.

Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares.

Artigo 8

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1o São manifestações essenciais de disciplina:

I - a correção de atitudes;

II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III - a dedicação integral ao serviço; e

IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

§ 2o A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.

Artigo 9

As ordens devem ser prontamente cumpridas.

§ 1o Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem.

§ 2o Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3o Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

§ 4o Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.

Seção IV
Da Competência para a Aplicação

Artigo 10

A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las:

I - o Comandante do Exército, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; e

II - aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção:

a) Chefe do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assessoramento, comandantes militares de área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general;

b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares - OM com autonomia administrativa;

c) subchefes de estado-maior, comandantes de unidade incorporada, chefes de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria; ajudantes-gerais, subcomandantes e subdiretores; e

d) comandantes das demais subunidades ou de elementos destacados com efetivo menor que subunidade.

§ 1o Compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos comandantes de região militar e aos comandantes de guarnição, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 40 deste Regulamento.

§ 2o A competência conferida aos chefes de divisão, seção, escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria limita-se às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

§ 3o Durante o trânsito, o militar movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição, em cujo território se encontrar.

§ 4o O cumprimento da punição dar-se-á na forma do caput do art. 47 deste Regulamento.