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CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA EM SAÚDE (CNBIOÉTICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 23-10-2002

Ministério da Saúde - Ms

D.O.U. DE 24/10/2002, P. 2


  • Alteração 23-10-2002

Artigo 1

Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), com a finalidade de:

I - acompanhar a evolução das questões de bioética, no cenário científico nacional e internacional;

II - assessorar, por meio da realização de estudos e elaboração de pareceres, o Ministro de Estado da Saúde quanto aos assuntos relacionados com os aspectos éticos do progresso do conhecimento científico e tecnológico no campo das ciências da saúde e da vida humana, bem como quanto ao estabelecimento de políticas de saúde e prioridades para a alocação de recursos;

III - emitir recomendações sobre os temas que lhe forem submetidos;

IV - propor a realização de fóruns de discussão;

V - assessorar os demais órgãos governamentais em questões éticas relacionadas com as ciências da saúde;

VI - apresentar ao Ministro de Estado da Saúde relatório anual de suas atividades; e

VII - elaborar seu regimento interno, que será aprovado em ato do Ministro de Estado da Saúde.

Artigo 2

A CNBioética será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e composta por:

I - um representante:

a) do Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) do Ministério da Justiça;

c) do Ministério do Meio Ambiente;

d) de cada Secretaria do Ministério da Saúde, a saber:

1.Secretaria-Executiva;

2. Secretaria de Assistência à Saúde;

3. Secretaria de Políticas de Saúde; e

4. Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde;

e) da Fundação Oswaldo Cruz;

f) da Fundação Nacional de Saúde;

g) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

h) da Agência Nacional de Saúde Suplementar;

i) do Instituto Nacional de Câncer;

j) do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde;

l) do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde;

m) da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

n) da Ordem dos Advogados do Brasil;

o) de cada órgão de fiscalização profissional da:

1. Medicina;

2. Odontologia;

3. Enfermagem;

4. Farmácia; e

5. Psicologia;.

II - dois representantes:

a) do Conselho Nacional de Saúde;

b) da Sociedade Brasileira de Bioética;

III - quatro especialistas de público e notório saber em Bioética, com formação acadêmica nesta área de conhecimento, de livre escolha do Ministro de Estado da Saúde.

§ 1o Haverá um suplente para cada membro titular da CNBioética, que o substituirá em suas ausências eventuais.

§ 2o O Ministro de Estado da Saúde designará os membros indicados pelos dirigentes das instituições representadas na CNBioética, assim como o seu Vice-Presidente, escolhido na forma do § 3o.

§ 3o O Presidente da CNBioética será substituído nas suas ausências pelo Vice-Presidente, escolhido por maioria simples entre seus membros.

§ 4o O Presidente da CNBioética terá voto nominal e de qualidade.

Artigo 3

O mandato dos membros da CNBioética será de dois anos, contados a partir de sua designação, podendo haver uma única recondução.

§ 1o Deverá ser substituído definitivamente, mediante nova indicação da instituição representada, o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no curso do mandato.

§ 2o A função de membro da CNBioética não será remunerada e o seu exercício, considerado de relevante interesse público.

Artigo 4

Os serviços de Secretaria-Executiva da CNBioética serão prestados pelo Ministério da Saúde.

Artigo 5

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2002