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DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: DEC 7.845 de 14-11-2012

Gabinete da Segurança Institucional - Gsi-Pr; Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr

D.O. DE 30/12/2002, P. 6


  • Capítulo II. Do Sigilo e da Segurança
  • Capítulo III. Da Gestão de Dados Ou Informações Sigilosos
  • Capítulo VII. Do Material Sigiloso
  • Alteração 14-11-2012

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Capítulo II
Do Sigilo e da Segurança

Seção I
Da Classificação Segundo o Grau de Sigilo

Seção II
Da Reclassificação e da Desclassificação

Capítulo III
Da Gestão de Dados Ou Informações Sigilosos

Seção I
Dos Procedimentos para Classificação de Documentos

Seção II
Do Documento Sigiloso Controlado

Seção III
Da Marcação

Seção IV
Da Expedição e da Comunicação de Documentos Sigilosos

Seção V
Do Registro, da Tramitação e da Guarda

Seção VI
Da Reprodução

Seção VII
Da Avaliação, da Preservação e da Eliminação

Capítulo IV
Do Acesso

Capítulo V
Dos Sistemas de Informação

Capítulo VI
Das Áreas e Instalações Sigilosas