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PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999

Alteração: de 27-09-2006

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 28/09/2006, P. 3


  • Alteração 27-09-2006

Artigo 1

A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Artigo 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.

Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1 – Âmbito de Aplicação
Artigo 2 – Transporte Realizado Pelo Estado e Transporte de Mala Postal

Capítulo II
Documentação e Obrigações das Partes, Relativas Ao Transporte de Passageiros, Bagagem e Carga
Artigo 3 – Passageiros e Bagagem
Artigo 4 – Carga
Artigo 5 – Conteúdo do Conhecimento Aéreo Ou do Recibo de Carga
Artigo 6 – Documento Relativo À Natureza da Carga
Artigo 7 – Descrição do Conhecimento Aéreo
Artigo 8 – Documentos para Vários Volumes
Artigo 9 – Inobservância dos Requisitos para os Documentos
Artigo 10 – Responsabilidade Pelas Indicações Inscritas Nos Documentos
Artigo 11 – Valor Probatório dos Documentos
Artigo 12 – Direito de Disposição da Carga
Artigo 13 – Entrega da Carga
Artigo 14 – Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
Artigo 15 – Relações Entre o Expedidor e o Destinatário e Relações Entre Terceiros
Artigo 16 – Formalidades de Aduana, Polícia Ou Outras Autoridades Públicas

Capítulo III
Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano À Bagagem
Artigo 18 – Dano À Carga
Artigo 19 – Atraso
Artigo 20 – Exoneração
Artigo 21 – Indenização em Caso de Morte Ou Lesões dos Passageiros
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos Ao Atraso da Bagagem e da Carga
Artigo 23 – Conversão das Unidades Monetárias
Artigo 24 – Revisão dos Limites
Artigo 25 – Estipulação Sobre os Limites
Artigo 26 – Nulidade das Cláusulas Contratuais
Artigo 27 – Liberdade Contratual
Artigo 28 – Pagamentos Adiantados
Artigo 29 – Fundamento das Reclamações
Artigo 30 – Prepostos - Total das Reclamações
Artigo 31 – Aviso Oportuno de Protesto
Artigo 32 – Falecimento da Pessoa Responsável
Artigo 33 – Jurisdição
Artigo 34 – Arbitragem
Artigo 35 – Prazo para as Ações
Artigo 36 – Transporte Sucessivo
Artigo 37 – Direito de Ação contra Terceiros

Capítulo IV
Transporte Combinado
Artigo 38 – Transporte Combinado

Capítulo V
Transporte Aéreo Realizado por Uma Pessoa Distinta do Transportador Contratual
Artigo 39 – Transportador Contratual – Transportador de Fato
Artigo 40 – Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato
Artigo 41 – Responsabilidade Solidária
Artigo 42 – Destinatário dos Protestos e Instruções
Artigo 43 – Prepostos
Artigo 44 – Total da Indenização
Artigo 45 – Destinatário das Reclamações
Artigo 46 – Jurisdição Adicional
Artigo 47 – Nulidade das Cláusulas Contratuais
Artigo 48 – Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato

Capítulo VI
Outras Disposições
Artigo 49 – Aplicação Obrigatória
Artigo 50 – Seguro
Artigo 51 – Transporte Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias
Artigo 52 – Definição de Dias

Capítulo VII
Disposições Finais
Artigo 53 – Assinatura, Ratificação e Entrada em Vigor
Artigo 54 – Denúncia
Artigo 55 – Relação Com Outros Instrumentos da Convenção de Varsóvia
Artigo 56 – Estados Com Mais de Um Sistema Jurídico
Artigo 57 – Reservas