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ALTERA O ART 19 DO DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Alteração: DEC 6.428 de 14-04-2008

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 28/12/2007, P. 10


  • Alteração 14-04-2008

Artigo 1

O art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação.” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.