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REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS

Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior

Alteração: DEC 9.128 de 17-08-2017

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 06/02/2009, P. 1


  • Livro I. Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos
    • Título I. Da Jurisdição Aduaneira
      • Capítulo I. Do Território Aduaneiro
      • Capítulo II. Dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados
      • Capítulo III. Dos Recintos Alfandegados
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Dos Portos Secos
      • Capítulo IV. Do Alfandegamento
      • Capítulo V. Da Administração Aduaneira
    • Título II. Do Controle Aduaneiro de Veículos
      • Capítulo I. Das Normas Gerais
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Da Prestação de Informações Pelo Transportador
        • Seção III. Da Busca em Veículos
        • Seção IV. Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo
        • Seção V. Das Unidades de Carga
        • Seção VI. Da Identificação de Volumes No Transporte de Passageiros
      • Capítulo II. Do Manifesto de Carga
      • Capítulo III. Das Normas Específicas
        • Seção I. Dos Veículos Marítimos
        • Seção II. Dos Veículos Aéreos
        • Seção III. Dos Veículos Terrestres
      • Capítulo IV. Da Descarga e da Custódia da Mercadoria
      • Capítulo V. Das Disposições Finais
  • Livro II. Dos Impostos de Importação e de Exportação
    • Título I. Do Imposto de Importação
      • Capítulo I. Da Incidência
      • Capítulo II. Do Fato Gerador
      • Capítulo III. Da Base de Cálculo
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Do Valor Aduaneiro
        • Seção III. Das Disposições Finais
      • Capítulo IV. Do Cálculo
        • Seção I. Da Alíquota do Imposto
        • Seção II. Da Taxa de Câmbio
        • Seção III. Da Tributação das Mercadorias Não Identificadas
        • Seção IV. Do Regime de Tributação Simplificada
        • Seção V. Do Regime de Tributação Especial
        • Seção V-A. Do Regime de Tributação Unificada
        • Seção VI. Das Disposições Finais
      • Capítulo V. Dos Contribuintes e dos Responsáveis
      • Capítulo VI. Do Pagamento e do Depósito
      • Capítulo VII. Da Restituição e da Compensação
        • Seção I. Da Restituição
        • Seção II. Da Compensação
      • Capítulo VIII. Das Isenções e das Reduções do Imposto
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Do Reconhecimento da Isenção Ou da Redução
        • Seção III. Da Isenção Ou da Redução Vinculada À Qualidade do Importador
        • Seção IV. Da Isenção Ou da Redução Vinculada À Destinação dos Bens
        • Seção V. Das Isenções e das Reduções Diversas
        • Seção VI. Dos Termos, Limites e Condições
          • Subseção I. Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios,. Dos Municípios e das Respectivas Autarquias
          • Subseção II. Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social
          • Subseção III. Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações De. Organismos Internacionais, e dos Seus Integrantes
          • Subseção IV. Das Instituições Científicas e Tecnológicas
          • Subseção V. Do Papel Destinado À Impressão de Livros, Jornais e Periódicos
          • Subseção VI. Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, Sem Valor Comercial
          • Subseção VII. Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física
          • Subseção VIII. Da Bagagem
          • Subseção IX. Dos Bens Adquiridos em Loja Franca
          • Subseção X. Do Comércio de Subsistência em Fronteira
          • Subseção XI. Do Drawback Na Modalidade de Isenção
          • Subseção XII. Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para Sua Produção
          • Subseção XIII. Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão E. Manutenção de Aeronaves e de Embarcações
          • Subseção XIV. Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados Ao Tratamento e À. Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida
          • Subseção XV. Dos Bens Importados Pelas Áreas de Livre Comércio
          • Subseção XVI. Dos Bens Importados Pela Zona Franca de Manaus e Pela Amazônia Ocidental
          • Subseção XVII. Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras. Para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes
          • Subseção XVIII. Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais
          • Subseção XIX. Dos Objetos de Arte
          • Subseção XX. Das Partes, Peças e Componentes Destinados Ao Emprego Na. Conservação e Modernização de Embarcações
          • Subseção XXI. Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos
          • Subseção XXII. Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos Ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos
          • Subseção XXII-A. Dos Materiais Esportivos
          • Subseção XXIII. Das Disposições Finais
        • Seção VII. Da Similaridade
          • Subseção I. Das Disposições Preliminares
          • Subseção II. Da Apuração da Similaridade
          • Subseção III. Das Disposições Finais
        • Seção VIII. Da Proteção À Bandeira Brasileira
      • Capítulo IX. Da Imunidade dos Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão
    • Título II. Do Imposto de Exportação
      • Capítulo I. Da Incidência
      • Capítulo II. Do Fato Gerador
      • Capítulo III. Da Base de Cálculo e do Cálculo
      • Capítulo IV. Do Pagamento e do Contribuinte
      • Capítulo V. Das Isenções do Imposto
        • Seção I. Do Café
        • Seção II. Do Setor Sucroalcooleiro
        • Seção III. Da Bagagem
        • Seção IV. Do Comércio de Subsistência em Fronteira
      • Capítulo VI. Dos Incentivos Fiscais Na Exportação
        • Seção I. Das Empresas Comerciais Exportadoras
        • Seção II. Da Mercadoria Exportada que Permanece No País
      • Capítulo VII. Das Disposições Finais
  • Livro III. Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições,. Devidos Na Importação
    • Título I. Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
      • Capítulo I. Da Incidência e do Fato Gerador
      • Capítulo II. Da Base de Cálculo
      • Capítulo III. Do Cálculo
      • Capítulo IV. Do Contribuinte
      • Capítulo V. Do Prazo de Recolhimento
      • Capítulo VI. Das Isenções do Imposto
      • Capítulo VI-A. Da Imunidade dos Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão
      • Capítulo VII. Da Suspensão do Pagamento do Imposto
    • Título II. Da Contribuição para o Pis/pasep-Importação e da Cofins-Importação
      • Capítulo I. Da Incidência
      • Capítulo II. Do Fato Gerador
      • Capítulo III. Da Base de Cálculo
      • Capítulo IV. Dos Contribuintes e dos Responsáveis Solidários
      • Capítulo V. Das Isenções
      • Capítulo VI. Do Pagamento
      • Capítulo VII. Da Suspensão do Pagamento
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Da Zona Franca de Manaus
        • Seção III. Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação. De Serviços de Tecnologia da Informação - Repes
        • Seção IV. Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital Par. Empresas Exportadoras - Recap
        • Seção V. Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
        • Seção VI. Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis
        • Seção VII. Do Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico. Da Indústria de Semicondutores - Padis
        • Seção VIII. Do Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico. Da Indústria de Equipamentos para Tv Digital - Patvd
        • Seção IX. Do Regime Especial de Incentivos. Para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - Reidi
        • Seção X. Da Acetona Destinada À Elaboração de Defensivos Agropecuários
        • Seção XI. Da Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo
    • Título III. Da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Importação de Cigarro
      • Capítulo I. Do Contribuinte
      • Capítulo II. Do Cálculo e do Pagamento
      • Capítulo III. Das Disposições Finais
    • Título IV. Da Contribuição de Intervenção No Domínio Econômico - Combustíveis
      • Capítulo I. Da Incidência e do Fato Gerador
      • Capítulo II. Do Contribuinte e do Responsável Solidário
      • Capítulo III. Da Base de Cálculo, da Alíquota e do Pagamento
      • Capítulo IV. Das Isenções
    • Título V. Da Taxa de Utilização do Siscomex
  • Livro IV. Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais
    • Título I. Dos Regimes Aduaneiros Especiais
      • Capítulo I. Das Disposições Preliminares
      • Capítulo II. Do Trânsito Aduaneiro
        • Seção I. Do Conceito e das Modalidades
        • Seção II. Dos Beneficiários do Regime
        • Seção III. Da Habilitação Ao Transporte
        • Seção IV. Do Despacho para Trânsito
          • Subseção I. Da Concessão e da Aplicação do Regime
          • Subseção II. Da Conferência para Trânsito
          • Subseção III. Das Cautelas Fiscais
          • Subseção IV. Do Desembaraço para Trânsito
          • Subseção V. Dos Procedimentos Especiais
        • Seção V. Das Garantias e das Responsabilidades
        • Seção VI. Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
          • Subseção I. Da Interrupção do Trânsito
          • Subseção II. Da Conclusão do Trânsito
        • Seção VII. Da Avaria e do Extravio No Trânsito
        • Seção VIII. Das Disposições Finais
      • Capítulo III. Da Admissão Temporária
        • Seção I. Da Admissão Temporária Com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
          • Subseção I. Do Conceito
          • Subseção II. Dos Bens a que Se Aplica o Regime
          • Subseção III. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
          • Subseção IV. Da Garantia
          • Subseção V. Da Extinção da Aplicação do Regime
          • Subseção VI. Da Exigência do Crédito Tributário Constituído. Em Termo de Responsabilidade
          • Subseção VII. Das Disposições Finais
        • Seção II. Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
        • Seção III. Das Disposições Finais
      • Capítulo IV. Da Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
      • Capítulo V. Do Drawback
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Do Drawback Suspensão
        • Seção III. Do Drawback Isenção
        • Seção IV. Do Drawback Restituição
        • Seção V. Das Disposições Finais
      • Capítulo VI. Do Entreposto Aduaneiro
        • Seção I. Do Entreposto Aduaneiro Na Importação
        • Seção II. Do Entreposto Aduaneiro Na Exportação
        • Seção III. Das Disposições Finais
      • Capítulo VII. Do Regime de Entreposto Industrial Sob Controle. Aduaneiro Informatizado - Recof
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Autorização para Operar No Regime
        • Seção III. Do Prazo e da Aplicação do Regime
        • Seção IV. Da Exigência de Tributos
      • Capítulo VIII. Do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda. De Produtos Classificados Nas Posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Recom
      • Capítulo IX. Da Exportação Temporária
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Dos Bens a que Se Aplica o Regime
        • Seção III. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
        • Seção IV. Da Extinção da Aplicação do Regime
        • Seção V. Das Disposições Finais
      • Capítulo X. Da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
        • Seção III. Da Extinção da Aplicação do Regime
        • Seção IV. Das Disposições Finais
      • Capítulo XI. Do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados Às Atividades De. Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro
      • Capítulo XII. Do Regime Aduaneiro Especial de Importação. De Petróleo Bruto e Seus Derivados - Repex
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
        • Seção III. Da Extinção da Aplicação do Regime
        • Seção IV. Das Disposições Finais
      • Capítulo XIII. Do Regime Tributário para Incentivo À Modernização e À Ampliação. A Estrutura Portuária - Reporto
      • Capítulo XIV. Da Loja Franca
      • Capítulo XV. Do Depósito Especial
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
        • Seção III. Da Extinção da Aplicação do Regime
      • Capítulo XVI. Do Depósito Afiançado
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
      • Capítulo XVII. Do Depósito Alfandegado Certificado
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
      • Capítulo XVIII. Do Depósito Franco
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Da Concessão e da Aplicação do Regime
    • Título II. Dos Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais
      • Capítulo I. Da Zona Franca de Manaus
        • Seção I. Do Conceito
        • Seção II. Dos Benefícios Fiscais
          • Subseção I. Dos Benefícios Fiscais Na Entrada
          • Subseção II. Dos Benefícios Fiscais Na Internação
          • Subseção III. Dos Benefícios Fiscais Na Exportação
        • Seção III. Das Normas Específicas
          • Subseção I. Da Amazônia Ocidental
          • Subseção II. Da Saída Temporária de Mercadoria
          • Subseção III. Das Remessas Postais
        • Seção IV. Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus
      • Capítulo II. Das Áreas de Livre Comércio
      • Capítulo III. Das Zonas de Processamento de Exportação
  • Livro V. Do Controle Aduaneiro de Mercadorias
    • Título I. Do Despacho Aduaneiro
      • Capítulo I. Do Despacho de Importação
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Do Licenciamento de Importação
        • Seção III. Da Declaração de Importação
        • Seção IV. Da Instrução da Declaração de Importação
          • Subseção I. Do Conhecimento de Carga
          • Subseção II. Da Fatura Comercial
          • Subseção III. Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração
        • Seção V. Da Conferência Aduaneira
        • Seção VI. Do Desembaraço Aduaneiro
        • Seção VII. Do Cancelamento da Declaração de Importação
        • Seção VIII. Da Simplificação do Despacho
      • Capítulo II. Do Despacho de Exportação
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
        • Seção II. Do Registro de Exportação
        • Seção III. Da Declaração de Exportação
        • Seção IV. Da Instrução da Declaração de Exportação
        • Seção V. Da Conferência Aduaneira
        • Seção VI. Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
        • Seção VII. Do Cancelamento da Declaração de Exportação
        • Seção VIII. Da Simplificação do Despacho
        • Seção IX. Das Disposições Finais
      • Capítulo III. Dos Casos Especiais
        • Seção I. Dos Entorpecentes
        • Seção II. Do Fumo e de Seus Sucedâneos
        • Seção III. Dos Produtos Com Marca Falsificada
        • Seção IV. Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais
        • Seção V. Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo
        • Seção VI. Dos Bens Sensíveis
        • Seção VII. Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos
        • Seção VIII. Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados
        • Seção IX. Do Biodiesel
        • Seção IX-A. Do Gás Natural
        • Seção X. Dos Agrotóxicos e dos Seus Componentes e Afins
        • Seção XI. Dos Animais e dos Seus Produtos
          • Subseção I. Das Espécies Aquáticas
          • Subseção II. Dos Eqüídeos
        • Seção XII. Dos Objetos de Interesse Arqueológico Ou Pré-Histórico, Numismático Ou Artístico
        • Seção XIII. Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos No País, Até o Fim do Período Monárquico
        • Seção XIV. Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros
        • Seção XV. Dos Diamantes Brutos
        • Seção XV-A. Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos
        • Seção XVI. Das Disposições Finais
      • Capítulo IV. Da Revisão Aduaneira
    • Título II. Das Normas Especiais
      • Capítulo I. Da Mercadoria Proveniente de Naufrágio e de Outros Acidentes
      • Capítulo II. Do Abandono de Mercadoria Ou de Veículo
      • Capítulo III. Da Avaria, do Extravio e do Acréscimo
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção III. Da Conferência Final do Manifesto de Carga
        • Seção IV. Da Responsabilidade Fiscal Pelo Extravio
        • Seção V. Do Cálculo dos Tributos
      • Capítulo IV. Das Mercadorias Presumidas Idênticas
      • Capítulo V. Do Tráfego Postal
      • Capítulo VI. Do Tráfego de Cabotagem
  • Livro VI. Das Infrações e das Penalidades
    • Título I. Das Disposições Preliminares
      • Capítulo I. Das Infrações
      • Capítulo II. Das Penalidades
        • Seção I. Das Espécies de Penalidades
        • Seção II. Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
    • Título II. Da Pena de Perdimento
      • Capítulo I. Do Perdimento do Veículo
      • Capítulo II. Do Perdimento da Mercadoria
      • Capítulo III. Do Perdimento de Moeda
      • Capítulo IV. Das Disposições Finais
    • Título III. Das Multas
      • Capítulo I. Das Multas Na Importação
      • Capítulo II. Das Multas Na Exportação
      • Capítulo III. Das Multas Comuns À Importação e À Exportação
      • Capítulo IV. Da Redução das Multas
    • Título IV. Das Sanções Administrativas
    • Título V. Das Disposições Finais
      • Capítulo I. Da Relevação de Penalidades
      • Capítulo II. Da Representação Fiscal para Fins Penais
      • Capítulo III. Das Infrações Praticadas Pelos Órgãos da Administração Pública
  • Livro VII. Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal. E do Controle Administrativo Específico
    • Título I. Do Crédito Tributário
      • Capítulo I. Do Lançamento de Ofício
      • Capítulo II. Dos Acréscimos Legais
        • Seção I. Da Multa de Mora
        • Seção II. Dos Juros de Mora
        • Seção III. Das Disposições Finais
      • Capítulo III. Da Decadência e da Prescrição
        • Seção I. Da Decadência
        • Seção II. Da Prescrição
      • Capítulo IV. Do Termo de Responsabilidade
    • Título II. Do Processo Fiscal
      • Capítulo I. Do Processo de Determinação e Exigência de Crédito Tributário
        • Seção Única. Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda
      • Capítulo II. Do Processo de Perdimento
        • Seção I. Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
        • Seção II. Do Processo de Perdimento de Moeda
      • Capítulo III. Do Processo de Aplicação de Penalidades Pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento
      • Capítulo IV. Do Processo de Aplicação de Sanções Administrativas Aos Intervenientes Nas Operações de Comércio Exterior
      • Capítulo V. Dos Processos de Aplicação e de Exigência Dos. Direitos Antidumping e Compensatórios
      • Capítulo VI. Do Processo de Consulta
      • Capítulo VII. Do Processo de Vistoria Aduaneira
      • Capítulo VIII. Dos Procedimentos Especiais
        • Seção I. Dos Procedimentos de Fiscalização
        • Seção II. Da Medida Cautelar Fiscal
        • Seção III. Da Declaração de Inaptidão de Empresas
      • Capítulo IX. Das Disposições Finais
    • Título III. Do Controle Administrativo Específico
      • Capítulo I. Da Destinação de Mercadorias
      • Capítulo II. Do Controle de Processos e de Declarações
      • Capítulo III. Das Atividades Relacionadas Aos Serviços Aduaneiros
        • Seção I. Das Atividades Relacionadas Ao Despacho Aduaneiro
          • Subseção I. Das Disposições Gerais
          • Subseção II. Do Despachante Aduaneiro
        • Seção II. Das Atividades Relacionadas Ao Transporte. Multimodal Internacional de Carga
        • Seção III. Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga
        • Seção IV. Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica
      • Capítulo IV. Do Fundo Especial de Desenvolvimento E. Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
  • Livro VIII. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 17-08-2017
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  • Alteração 16-06-2014
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  • Alteração 17-01-2014
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  • Alteração 16-05-2013
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  • Alteração 22-09-2010

Artigo 1

A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.

Livro I
Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos

Título I
Da Jurisdição Aduaneira

Capítulo I
Do Território Aduaneiro

Artigo 2

O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

Artigo 3

A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):

I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:

a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e

c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e

II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

§ 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único).

§ 2o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

§ 3o A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.

§ 4o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço.

§ 5o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3o, alínea “a”, internalizado pelo Decreto no 3.761, de 5 de março de 2001).

Artigo 4

O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 33, parágrafo único).

§ 1o O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:

I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas;

II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e

III - ter vigência temporária.

§ 2o Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.

§ 3o Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

Capítulo II
Dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados

Artigo 5

Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:

I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e

III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Artigo 6

O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.

Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Artigo 7

O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução.

Artigo 8

Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Capítulo III
Dos Recintos Alfandegados

Seção I
Das Disposições Preliminares

Artigo 9

Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;

II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e

III - remessas postais internacionais.

Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.