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INSTITUI O CONSELHO DIRETOR DO FUNO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CDFGEE, AUTORIZA O RESGATE DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP E A INTEGRALIZAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA A EMPREEN

Alteração: de 20-07-2009

Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 21/07/2009, P. 5


  • Capítulo I. Do Conselho Diretor e do Administrador do Fundo. De Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - Cdfgee
    • Seção I. Da Instituição e Composição
    • Seção II. Da Competência
    • Seção III. Da Competência do Coordenador
    • Seção IV. Das Reuniões
    • Seção V. Das Deliberações
    • Seção VI. Da Secretaria-Executiva
    • Seção VII. Da Câmara Consultiva Técnica
  • Capítulo II. Das Garantias e Outras Disposições
  • Capítulo III. Da Integralização de Cotas
  • Alteração 20-07-2009

Capítulo I
Do Conselho Diretor e do Administrador do Fundo
De Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - Cdfgee

Seção I
Da Instituição e Composição

Artigo 1

Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.

Artigo 2

O CDFGEE será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - Casa Civil da Presidência da República.

§ 1o Caberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CDFGEE, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.

§ 2o A função de membro do CDFGEE não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.

Artigo 3

Fica atribuída ao Banco do Brasil S.A., doravante denominado Administrador, a competência para criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, na forma do art. 2o da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009.

Seção II
Da Competência

Artigo 4

Compete ao CDFGEE:

I - definir as políticas e diretrizes para a gestão do FGEE;

II - aprovar previamente os empreendimentos a serem garantidos pelo FGEE, nos termos do art. 8o da Lei no 11.943, de 2009;

III - acompanhar os estudos de análise das garantias apresentados pelo Administrador;

IV - deliberar previamente sobre a aprovação de concessão de garantias e suas condições aos empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda;

V - definir o prazo das garantias a serem concedidas pelo FGEE, nos termos do § 2o do art. 4o da Lei no 11.943, de 2009, com base nas informações do contrato de financiamento objeto da garantia;

VI - opinar sobre a comissão pecuniária a ser cobrada do beneficiário da garantia pelo Administrador, nos termos do art. 5o da Lei no 11.943, de 2009;

VII - acompanhar o desempenho do FGEE, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

VIII - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGEE;

IX - examinar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

X - propor o estatuto do FGEE à assembléia de cotistas para aprovação, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 11.943, de 2009;

XI - propor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantias do FGEE;

XII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XIII - aprovar o seu regimento interno; e

XIV - exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do FGEE.

Seção III
Da Competência do Coordenador

Artigo 5

Compete ao Coordenador do CDFGEE, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu regimento interno, convocar e presidir as reuniões do Conselho.

Seção IV
Das Reuniões

Artigo 6

O CDFGEE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.

Seção V
Das Deliberações

Artigo 7

O CDFGEE deliberará mediante resoluções.

§ 1o Ao Coordenador, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CDFGEE, ad referendum do colegiado.

§ 2o As deliberações ad referendum do CDFGEE deverão ser submetidas pelo Coordenador ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicidade dessas deliberações.

Artigo 8

As deliberações do CDFGEE que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por unanimidade.

Parágrafo único. O regimento interno poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade.

Seção VI
Da Secretaria-Executiva