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DISPOE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURA COMERCIAL

Alteração: REV. PELO DEC. 91030 de 05-03-1985

Controle Aduaneiro.

DOFC 05 02 1970 000955 2


  • Alteração 05-03-1985

Artigo 1

É abolida a exigência de visto consular em fatura comercial correspondente a importação de produtos de qualquer procedência.

Artigo 2

O Ministério das Relações Exteriores, se o Conselho de Política Aduaneira o recomendar, poderá restabelecer a exigência, de modo genérico, ou apenas para países isolados ou grupos de países, em face de condições prevalecentes nos mercados nacional e internacional.

Artigo 3

O Conselho de Política Aduaneira poderá baixar normas para identificação de origem de produtos importados, sempre que julgar conveniente à economia nacional ou em decorrência de compromissos internacionais.

Artigo 4

Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.