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DISPÕE SOBRE VALORES DAS DIÁRIAS NOS DESLOCAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012, EM DECORRÊNCIA DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO +20

Alteração: de 05-06-2012

Ministério das Relações Exteriores - Mre; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 06/06/2012, P. 8 TEXTO ORIGINAL


  • Alteração 05-06-2012

Artigo 1

Ficam majorados em cem por cento, até 30 de junho de 2012, os valores das diárias constantes do Anexo I ao Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo III ao Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, nos deslocamentos de servidores e militares para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ─ Rio +20.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem.

Artigo 2

As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1o correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012