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QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Alteração: de 19-08-2013

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Educação - Mec

D.O.U. DE 20/08/2013, P. 1


  • Capítulo I. Da Natureza e Competência
  • Capítulo II. Da Estrutura Organizacional
  • Capítulo III. Da Competência dos Órgãos
    • Seção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República
    • Seção II. Dos Órgãos Específicos Singulares
    • Seção III. Da Unidade de Pesquisa
    • Seção IV. Do Órgão Colegiado
  • Capítulo IV. Das Atribuições dos Dirigentes
  • Capítulo V. Disposições Gerais
  • Alteração 19-08-2013

Artigo 1°

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Artigo 2°

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Portos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 102.4; e

b) sete DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Portos da Presidência da República:

a) três DAS 101.5;

b) oito DAS 101.4;

c) vinte e três DAS 101.3;

d) cinco DAS 102.2; e

e) três DAS 102.1.

Artigo 3°

Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da Secretaria de Portos da Presidência da República por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.

Artigo 4°

Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.

Artigo 5°

O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Artigo 6°

Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Artigo 7°

Fica revogado o Decreto n° 7.262, de 12 de agosto de 2010.

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extra

Capítulo I
Da Natureza e Competência

Artigo 1°

À Secretaria de Portos da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres, e especificamente:

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas nacionais para o setor;

II - participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as prioridades dos programas de investimentos;

III - elaborar planos gerais de outorgas;

IV - estabelecer diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput; e

V - desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

§ 1° Compete, ainda, à Secretaria de Portos da Presidência da República:

I - fixar compromissos de metas e de desempenho empresarial e supervisionar as companhias docas a ela vinculadas, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades, nos termos do art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967;

II - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; e

III - promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental.

§ 2° No exercício das competências previstas no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria de Portos da Presidência da República observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.

Capítulo II
Da Estrutura Organizacional

Artigo 2°

A Secretaria de Portos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva:

1. Assessoria de Informação e Articulação Institucional;

2. Coordenação-Geral de Licitação e Contrato; e

3. Departamento de Gestão Corporativa; e

c) Assessoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Infraestrutura Portuária:

1. Departamento de Obras e Serviços de Acessos Aquaviários;

2. Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas;

3. Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados; e

4. Departamento de Portos Fluviais e Lacustres; e

b) Secretaria de Políticas Portuárias:

1. Departamento de Gestão e Logística Portuária;

2. Departamento de Revitalização e Modernização Portuária;

3. Departamento de Informações Portuárias; e

4. Departamento de Outorgas Portuárias;

III - unidade de pesquisa: Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias;

IV - órgão colegiado: Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos; e

V - entidades vinculadas:

a) Autarquia: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e

b) Sociedades de Economia Mista:

1. Companhia Docas do Ceará - CDC;

2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

3. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;

4. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;

5. Companhia Docas do Pará - CDP;

6. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e

7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Capítulo III
Da Competência dos Órgãos

Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República

Artigo 3°

Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal e de sua pauta de audiências;

II - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades nas atividades de comunicação social e cerimonial;

III - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades nas matérias e proposições legislativas de interesse da Secretaria de Portos da Presidência da República, em discussão e tramitação no Congresso Nacional, e nas matérias federativas de interesse da Secretaria de Portos da Presidência da República;

IV - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria de Portos da Presidência da República em eventos do seu interesse;

V - providenciar a publicação de atos oficiais e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria de Portos da Presidência da República; e

VI - articular e apoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados.

Artigo 4°

À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão, acompanhamento e avaliação da atuação dos órgãos e das entidades vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da República, visando ao cumprimento das políticas, planos e diretrizes estabelecidas para o setor portuário;

II - promover a articulação intra e intergovernamental, visando à integração e compatibilização das ações da Secretaria de Portos da Presidência da República com políticas, planos, programas e diretrizes governamentais e não governamentais direcionadas ao setor portuário;

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração financeira e contabilidade, de administração de recursos de informação e informática, de documentação e arquivo e de organização e inovação institucional no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República;

IV - gerir e disponibilizar informações sobre a execução dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento a cargo da Secretaria de Portos da Presidência da República, e monitorar e avaliar seus resultados;

V - coordenar a Comissão Nacional de Autoridades nos Portos - Conaportos, e prestar apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento e de seus comitês técnicos;

VI - promover e supervisionar o atendimento ao cidadão, com o objetivo de promover o acesso à informação, e receber e apurar denúncias;

VII - articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial das entidades vinculadas junto ao Departamento de Coordenação e Governança de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VIII - gerir os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços necessários à execução dos programas de investimentos da Secretaria de Portos da Presidência da República.