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ALTERA O DECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO À COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

Alteração: de 10-10-2013

Ministério da Educação - Mec; Ministério do Trabalho e Emprego - Mte

D.O.U. DE 11/10/2013, P. 1


  • Alteração 10-10-2013

Artigo 1

O Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da segunda vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
.................................................................................................” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Manuel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013

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