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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS, E DA LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, QUE CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM

Alteração: de 17-10-2013

Ministério da Cultura - Minc

D.O.U. DE 18/10/2013, P. 1


  • Título I. Disposições Gerais
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Capítulo II. Das Obrigações do Ibram e dos Museus Públicos e Privados
  • Título II. Dos Instrumentos da Política Nacional de Museus
    • Capítulo I. Do Plano Nacional Setorial de Museus
    • Capítulo II. Do Registro de Museus
      • Seção I. Do Museu Nacional
      • Seção II. Do Museu Associado Ao Ibram
    • Capítulo III. Do Cadastro Nacional de Museus
    • Capítulo IV. Do Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados
    • Capítulo V. Do Cadastro Nacional de Bens Culturais Desaparecidos
    • Capítulo VI. Do Sistema Brasileiro de Museus
    • Capítulo VII. Do Direito de Preferência
    • Capítulo VIII. Do Fomento Aos Museus e À Memória Brasileira
  • Título III. Da Organização dos Museus
    • Capítulo I. Do Regimento Interno
    • Capítulo IV. Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais dos Museus
  • Título IV. A Sociedade e os Museus
    • Capítulo I. Das Associações de Amigos de Museus
  • Título V. Dos Museus Públicos
    • Capítulo I. Da Gestão
    • Capítulo II. Da Gestão dos Museus Integrantes do Ibram
  • Título VI. Da Declaração de Interesse Público
    • Capítulo I. Do Processo Administrativo Declaratório
    • Capítulo II. Dos Efeitos da Declaração de Interesse Público
  • Título VII. Das Penalidades
    • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Ação Fiscalizadora
    • Capítulo III. Do Processo Sancionador
  • Título VIII. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 17-10-2013

Título I
Disposições Gerais

Capítulo I
Disposições Preliminares

Artigo 1

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

Artigo 2

Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território;

II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput que, ao serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico;

III - bens culturais passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

IV - centro de documentação - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de originais ou cópias, ou referências sobre uma área específica da atividade humana, que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do caput;

V - coleção visitável - conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as características previstas nos incisos IX e X do caput, e que sejam abertos à visitação, ainda que esporadicamente;

VI - degradação - dano de natureza química, física ou biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação indevida, por armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que coloque em risco a integridade física do acervo do museu, passível de restauração total;

VII - destruição - dano total, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação indevida, por armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que inviabilize sua restauração;

VIII - inutilização - dano equivalente a degradação passível de restauração parcial;

IX - museu - instituição sem fins lucrativos, de natureza cultural, que conserva, investiga, comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra natureza cultural, abertos ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento;

X - processo museológico - programa, projeto e ação em desenvolvimento ou desenvolvido com fundamentos teórico e prático da museologia, que considere o território, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para produzir conhecimento e desenvolvimento cultural e socioeconômico.

Capítulo II
Das Obrigações do Ibram e dos Museus Públicos e Privados

Artigo 3

Compete ao IBRAM:

I - regular, fomentar e fiscalizar o setor museológico;

II - coordenar e monitorar a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;

III - coordenar o Sistema Brasileiro de Museus - SBM;

IV - regular, coordenar e manter atualizado para consulta:

a) o Registro de Museus;

b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM;

c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e

d) o Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados Desaparecidos;

V - elaborar, divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas a:

a) preservação, conservação, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados e declarados de interesse público;

b) estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas a serem realizados pelos museus, para melhorar progressivamente a qualidade do funcionamento e o atendimento às necessidades de vistantes e usuários;

c) condições de segurança das instalações dos museus;

d) restrições à entrada de objetos e de pessoas, que deverão ser justificadas e expostas em local de fácil visualização para visitantes e usuários;

e) formas de colaboração com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais;

f) acessibilidade nos museus; e

g) elaboração do plano museológico.

Parágrafo único. O IBRAM desenvolverá estudos e pesquisas relativas aos museus para fins de formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas.

Artigo 4

Compete aos museus, públicos e privados:

I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no IBRAM;

II - inserir e manter atualizados informações:

a) no Cadastro Nacional de Museus, quando cadastrados;

b) no Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados Desaparecidos;

c) no Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados;

III - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados;

IV - garantir a conservação e segurança do seu acervo;

V - garantir a acessibilidade universal;

VI - formular, aprovar ou, quando for o caso, propor para aprovação da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que integrem os seus acervos;

VII - disponibilizar livro de sugestões e reclamações em local visível e de fácil acesso a visitantes, sem prejuízo de outros instrumentos a serem disponibilizados com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e

VIII - enviar ao IBRAM dados e informações relativas às visitações anuais, de acordo com ato normativo do Instituto.

Artigo 5

Os responsáveis pelos museus deverão zelar pela veracidade dos dados e informações prestadas ao IBRAM.

Título II
Dos Instrumentos da Política Nacional de Museus

Capítulo I
Do Plano Nacional Setorial de Museus

Artigo 6

Fica instituído o Plano Nacional Setorial de Museus, instrumento de planejamento estratégico de longo prazo do setor museológico a ser elaborado, implementado, monitorado e coordenado pelo IBRAM, nos termos do inciso XI do caput do art. 3o da Lei no 12.343, de 2 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial de Museus será realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração de dez anos, e será avaliado e revisado periodicamente, de forma democrática e abrangente.

Capítulo II
Do Registro de Museus

Artigo 7

Os atos referentes à criação, fusão, incorporação, cisão ou extinção de museus deverão ser registrados no órgão público estadual, distrital ou municipal competente ou, na sua ausência, no IBRAM.

§ 1º Caso o pedido de registro junto ao órgão competente local seja indeferido, poderá ser requerido registro diretamente no IBRAM.

§ 2º Da decisão proferida pelo IBRAM caberá ainda recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus.

§ 3º Os procedimentos e critérios para registro serão definidos em ato normativo do IBRAM.

Seção I
Do Museu Nacional

Artigo 8

Compete ao IBRAM a aprovação da utilização da denominação de museu nacional, ouvido o respectivo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e respeitadas as denominações já existentes na data de publicação deste Decreto.