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ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Alteração: de 21-03-2014

Ministério de Minas e Energia - Mme; Presidência da República - Pr

D.O.U. DE 24/03/2014, P. 2


  • Alteração 21-03-2014

Artigo 1

O Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. .........................................................................
§ 1o ................................................................................
.............................................................................................
II - no ano “A” e “A - 1”, para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;
....................................................................................” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Brasília, 21 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

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