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REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, NO TOCANTE ÀS AERONAVES SUJEITAS À MEDIDA DE DESTRUIÇÃO, NO PERÍODO DE 12 DE JUNHO A 17 DE JULHO DE 2014

Alteração: de 11-06-2014

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 12/06/2014, P. 1


  • Alteração 11-06-2014

Artigo 1

Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência de que trata o § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Parágrafo único. Portaria do Comandante da Aeronáutica, a ser publicada no prazo de dois dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a hipótese do caput.

Artigo 2

O Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004, permanece aplicável para a hipótese nele prevista.

Artigo 3

Este Decreto vigorará do dia 12 de junho ao dia 17 de julho de 2014.

Brasília, 11 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2014

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