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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ AO ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (CONVÊNIO-QUADRO) ENTRE OS PAÍSES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO (AR.CET Nº 6), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDE

Alteração: de 13-11-2014

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Mdic

D.O.U. DE 14/11/2014, P. 56


  • Alteração 13-11-2014

Artigo 1

O Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação (AR.CET nº 6), entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, de 2 de fevereiro de 2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido inteiramente em seus termos.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos
Arno Hugo Agostin Filho
Mauro Borges Lemos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 retificado no D.O.U. de 14.11.2014 - Edição extra

ALADI/AR.CYT/6/Adh Panamá

ALADI/AR.CYT/6/Adh Panamá

9 de fevereiro de 2012

ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (CONVÊNIO-QUADRO) ENTRE OS PAÍSES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO