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PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA, FIRMADO EM NOVA DELHI, EM 4 DE MAIO DE 2007

Alteração: de 17-11-2014

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 18/11/2014, P. 7


  • Alteração 17-11-2014

Artigo 1

Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007, anexo a este Decreto.

Artigo 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos
Arno Hugo Augustin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2014