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ALTERA O DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração: de 12-08-2015

Presidência da República - Pr; Ministério da Previdência Social - Mps

D.O.U. DE 13/08/2015, P. 1


  • Alteração 12-08-2015

Artigo 1

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .........................................................................
..............................................................................................
VII - ...............................................................................
..............................................................................................
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar.
.............................................................................................
§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.
...................................................................................” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015

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