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ALTERA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA

Alteração: de 30-12-2015

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 31/12/2015, P. 9


  • Alteração 30-12-2015

Artigo 1

O Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 2

O Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 3

O Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 4

O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 5

O Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 6

O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 7

O Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 8

O Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 9

O Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 10

O Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)

Artigo 11

O Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 12

O Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 13

O Decreto nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 14

O Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 15

O Decreto nº 8.224, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)