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DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO ARTIGO 23 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993 (QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Alteração: de 30-06-1993

Secretaria da Administracao Federal

D.O. 1/07/1993, P. 8932


  • Alteração 30-06-1993

Artigo 1

Os novos valores vigentes do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são os constantes do anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo foram automaticamente corrigidos de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de dezembro de 1991 a maio de 1993, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Artigo 2

Fica a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República incumbida de proceder às novas publicações dos valores de que trata o art. 1º, mediante portaria.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993