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ABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.4000.000.000,00 PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO

Alteração: REV. P/ DEC. S/N de 15-02-1991

(Mec); Credito Suplementar.

DOFC 02 12 1981 022755 2


  • Alteração 15-02-1991

Artigo 1

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Artigo 2

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Artigo 3

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.