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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 10 E 12 DO REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (QOEA), APROVADO PELO DECRETO 565, DE 10 DE JUNHO DE 1992

Alteração: DECRETO Nº 2.996 de 00-00-0000

Ministerio da Aeronautica

D.O. 12/07/1993, P. 9560


  • Alteração 23-03-99 <

Artigo 1°

Os arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 565, de 10 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O EAOF será realizado em organização de ensino designada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica e terá o seu funcionamento regulado pelas normas que lhe forem pertinentes."
"Art. 12. A organização de ensino designada para ministrar o estágio para inclusão no QOEA estabelecerá, quando da conclusão do EAOF, a média final e decorrente classificação de cada militar."

Artigo 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Lelio Viana Lôbo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1993