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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 74 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Alteração: DEC 3.406 de 06-04-2000

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Ciência e Tecnologia - Mct

D.O. DE 06/10/1993, P. 14893


  • Alteração 06-04-2000

Artigo 1

0 pagamento do adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço.

Artigo 2

A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará.

Artigo 3

A duração do serviço extraordinário não excederá a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não.

§ 1o O limite anual poderá ser acrescido de quarenta e quatro horas, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por solicitação do órgão ou entidade interessado. (Incluído dada pelo Decreto nº 3.406, de 2000).

§ 2o O Presidente da República, em caráter excepcional, para atender situação de risco à saúde ou segurança de pessoas, poderá acrescer o número de horas de que trata o parágrafo anterior em até setenta e seis horas. (Incluído dada pelo Decreto nº 3.406, de 2000).

Artigo 4

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5

Revoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de de novembro de 1985.

Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993