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AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DESPACHO ADUANEIRO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

Alteração: de 07-11-1988

Ministerio da Economia; Fazenda e Planejamento - Mefp

DOU DE 08/11/1988, P. 21497


  • Alteração 07-11-1988

Artigo 1

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer, em situações excepcionais, procedimentos especiais no despacho aduaneiro de importação ou de exportação, em que permita a postergação ou a simplificação de controles, de modo que se preserve o fluxo de mercadorias e de veículos pelos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

Artigo 2

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.11.1988