¡Disfruta de SmartLeges Premium!

Suscríbete a SmartLeges Premium y disfruta de estas ventajas:

  • Consulta tantas leyes como necesites, gratuitas o de pago, sin coste adicional
  • Consulta casi cualquier ley en varios países gracias al nuevo buscador avanzado. ¡Toda la legislación a tu alcance!
  • Disfruta de todas las características de SmartLeges sin restricciones
Ver los planes

Una aplicación imprescindible y gratuita para profesionales y estudiantes del sector jurídico

Leer más
 

¡Regístrate gratis!

¿Quieres consultar esta y otras leyes completas?

Regístrate gratis y podrás consultar las leyes en tu móvil o tablet, además de subrayar textos, añadir notas...

¡Regístrate gratis!

Compartir esta ley Otras leyes de Brasil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VALORES FIXADOS NOS ARTS. 16, 21, 22, 52 E 64 DO DE L 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. (QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL)

Alteração: de 05-01-1990

Ministerio da Economia; Fazenda e Planejamento - Mefp

DOFC 08 01 1990 000435 1


  • Alteração 05-01-1990

Artigo 1

Os valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, a serem adotados para o trimestre civil de janeiro a março de 1990, são os constantes do Anexo a este Decreto.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.