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CRIA CARGOS NO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Alteração: DEC 91.318 de 11-06-1985

(Mdu); Pessoal.

DOFC 15/03/1985


  • Alteração 11-06-1985

Artigo 1

Fica criado na organização do Poder Executivo Federal, com vencimentos, vantagens e prerrogativas de Ministro de Estado, o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Artigo 2

Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, os cargos constantes do Anexo ao presente Decreto-lei.

Artigo 3

As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.

Artigo 4

O presente Decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
Ronaldo Costa Couto
Flávio Rios Peixoto do Silveira
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1985 e retificado em 6.5.1985

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