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CÓDIGO PENAL

Alteração: LEI 13.344 de 06-10-2016

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 31/12/1940, P. 2391


  • Parte GERAL
    • Título I. Da Aplicação da Lei Penal
    • Título II. Do Crime
    • Título III. Da Imputabilidade Penal
    • Título IV. Do Concurso de Pessoas
      • Seção II. Das Penas Restritivas de Direitos
        • Capítulo II. Da Cominação das Penas
        • Capítulo IV. Da Suspensão Condicional da Pena
        • Capítulo V. Do Livramento Condicional
        • Capítulo VII. Da Reabilitação
    • Título VI. Das Medidas de Segurança
    • Título VII. Da Ação Penal
  • Parte ESPECIAL
    • Título I. Dos Crimes contra a Pessoa
      • Capítulo I. Dos Crimes contra a Vida
      • Capítulo II. Das Lesões Corporais
      • Capítulo III. Da Periclitação da Vida e da Saúde
      • Capítulo IV. Da Rixa
      • Capítulo V. Dos Crimes contra a Honra
      • Capítulo VI. Dos Crimes contra a Liberdade Individual
        • Seção I. Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
        • Seção II. Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio
        • Seção III. Dos Crimes contra A. Inviolabilidade de Correspondência
        • Seção IV. Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
    • Título II. Dos Crimes contra o Patrimônio
      • Capítulo I. Do Furto
      • Capítulo II. Do Roubo e da Extorsão
      • Capítulo III. Da Usurpação
      • Capítulo IV. Do Dano
      • Capítulo V. Da Apropriação Indébita
      • Capítulo VI. Do Estelionato e Outras Fraudes
      • Capítulo VII. Da Receptação
      • Capítulo VIII. Disposições Gerais
    • Título III. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
      • Capítulo I. Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual
      • Capítulo II. Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção
      • Capítulo III. Dos Crimes contra As. Marcas de Indústria e Comércio
    • Título IV. Dos Crimes Contra. A Organização do Trabalho
    • Título V. Dos Crimes contra o Sentimento. Religioso e contra o Respeito Aos Mortos
      • Capítulo I. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso
      • Capítulo II. Dos Crimes contra o Respeito Aos Mortos
    • Título VI. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
      • Capítulo I. Dos Crimes contra a Liberdade Sexual
      • Capítulo II. Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável
      • Capítulo III. Do Rapto
      • Capítulo IV. Disposições Gerais
      • Capítulo V. Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim De. Prostituição Ou Outra Forma De. Exploração Sexual
      • Capítulo VI. Do Ultraje Público Ao Pudor
    • Título VII. Dos Crimes contra a Família
      • Capítulo I. Dos Crimes contra o Casamento
      • Capítulo II. Dos Crimes contra o Estado de Filiação
      • Capítulo III. Dos Crimes contra a Assistência Familiar
      • Capítulo IV. Dos Crimes contra O. Pátrio Poder, Tutela Curatela
    • Título VIII. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
      • Capítulo I. Dos Crimes de Perigo Comum
      • Capítulo II. Dos Crimes contra A. Segurança dos Meios de Comunicação. E Transporte e Outros Serviços Públicos
      • Capítulo III. Dos Crimes contra a Saúde Pública
    • Título IX. Dos Crimes contra a Paz Pública
    • Título X. Dos Crimes contra a Fé Pública
      • Capítulo I. Da Moeda Falsa
      • Capítulo II. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
      • Capítulo III. Da Falsidade Documental
      • Capítulo IV. De Outras Falsidades
      • Capítulo V. (Incluído Pela Lei 12.550. de 2011). Das Fraudes em Certames de Interesse Público
    • Título XI. Dos Crimes contra a Administração Pública
      • Capítulo I. Dos Crimes Praticados. Por Funcionário Público. Contra a Administração em Geral
      • Capítulo II. Dos Crimes Praticados Por. Particular contra a Administração em Geral
      • Capítulo II-A. (Incluído Pela Lei Nº 10.467, de 11.6.2002). Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira
      • Capítulo III. Dos Crimes contra a Administração da Justiça
      • Capítulo IV. Dos Crimes contra as Finanças Públicas
        • Disposições FINAIS
  • Alteração 06-10-2016
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  • Alteração 02-08-2016
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  • Alteração 28-12-2015
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  • Alteração 11-11-2015
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  • Alteração 06-07-2015
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  • Alteração 09-03-2015
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  • Alteração 26-06-2014
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  • Alteração 21-05-2014
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  • Alteração 02-08-2013
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  • Alteração 30-11-2012
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  • Alteração 27-09-2012
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  • Alteração 24-07-2012
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  • Alteração 28-05-2012
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  • Alteração 15-12-2011
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  • Alteração 05-05-2010

Parte GERAL

Título I
Da Aplicação da Lei Penal

Artigo 1

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 2. Lei penal no tempo

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 3. Lei excepcional ou temporária

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 4. Tempo do crime

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 5. Territorialidade

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 6. Lugar do crime

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 7. Extraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 8. Pena cumprida no estrangeiro

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 9. Eficácia de sentença estrangeira

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 10. Contagem de prazo

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 11. Frações não computáveis da pena

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 12. Legislação especial

As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Título II
Do Crime