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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 9.636 de 15-05-1998

Mare. Mog

D.O. DE 27/03/1967 (SUPLEMENTO)


  • Título I. Da Administração Federal
  • Título II. Dos Princípios Fundamentais
    • Capítulo I. Do Planejamento
    • Capítulo II. Da Coordenação
    • Capítulo III. Da Descentralização
    • Capítulo IV. Da Delegação de Competência
    • Capítulo V. Do Contrôle
  • Título III. Do Planejamento, do Orçamento-Programa e da Programação Financeira
  • Título IV. Da Supervisão Ministerial
  • Título V. Dos Sistemas de Atividades Auxiliares
  • Título VI. Da Presidência da República
  • Título VII. Dos Ministérios e Respectivas Áreas de Competência
  • Título VIII. Da Segurança Nacional
    • Capítulo I. Do Conselho de Segurança Nacional
    • Capítulo II. Do Serviço Nacional de Informações
  • Título IX. Das Fôrças Armadas
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Capítulo II. Dos Órgãos de Assessoramento Direto do Presidente da República
      • Seção I. Do Alto Comando das Fôrças Armadas
      • Seção II. Do Estado-Maior das Fôrças Armadas
    • Capítulo III. Dos Ministérios Militares
      • Seção I. Do Ministério da Marinha
      • Seção II. Do Ministério do Exército
      • Seção III. Do Ministério da Aeronáutica
    • Capítulo IV. Disposição Geral
  • Título X. Das Normas de Administração Financeira e de Contabilidade
  • Título XI. Das Disposições Referentes Ao Pessoal Civil
    • Capítulo I. Das Normas Gerais
    • Capítulo II. Das Medidas de Aplicação Imediata
    • Capítulo III. Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil
    • Capítulo IV. Do Assessoramento Superior da Administração Civil
  • Título XII. (Revogado Pelo Decreto-Lei Nº 2.300, de 1986)
  • Título XIII. Da Reforma Administrativa
  • Título XIV. Das Medidas Especiais de Coordenação
    • Capítulo I. Da Ciência e Tecnologia
    • Capítulo II. Da Política Nacional de Saúde
    • Capítulo III. Do Abastecimento Nacional
    • Capítulo IV. Da Integração dos Transportes
    • Capítulo V. Das Comunicações
    • Capítulo VI. Da Integração das Forças Armadas
  • Título XV. Das Disposições Gerais
    • Capítulo I. Das Disposições Iniciais
    • Capítulo II. Dos Bancos Oficiais de Crédito
    • Capítulo III. Da Pesquisa Econômico-Social Aplicada e do Financiamento de Projetos
    • Capítulo IV. Dos Serviços Gerais
    • Capítulo V. Do Ministério das Relações Exteriores
    • Capítulo VI. Dos Novos Ministérios e dos Cargos
  • Título XVI. Das Disposições Transitórias
  • Título XVII. Das Disposições Finais
  • Alteração 15-05-1998

Título I
Da Administração Federal

Artigo 1

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Artigo 2

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Artigo 3

Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Artigo 4°

A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 2 º (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 3 º (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)

Artigo 5

Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Título II
Dos Princípios Fundamentais

Artigo 6

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle.

Capítulo I
Do Planejamento

Artigo 7

A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de govêrno;

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

c) orçamento-programa anual;

d) programação financeira de desembôlso.

Capítulo II
Da Coordenação

Artigo 8

As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).

§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

Artigo 9

Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.

Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

Capítulo III
Da Descentralização

Artigo 10

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.

§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.

§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.