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AMPLIA O LIMITE DE APOLICES DO REAJUSTAMENTO ECONOMICO, PARA ATENDER A COMPROM ISSOS ASSUMIDOS PARA COM A LAVOURA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: de 13-02-1941

Ministerio da Economia; Fazenda e Planejamento - Mefp


  • Alteração 13-02-1941

Artigo 1

Fica elevado para 920.000:000$0 (novecentos e vinte mil contos da réis) o limite estabelecido no art. 1º do decreto-lei nº 729, de 22 de setembro de 1938, para emissão de apólices da Dívida Pública destinadas a satisfazer os compromissos decorrentes dos decretos ns. 24.233 e 24.662, de 12 de maio e 11 de julho de 1934 (Leis do Reajustamento Econômico).

Artigo 2

É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir 20.000:000$0 (vinte mil contos de réis) em apólices da Dívida Pública Federal (Reajustamento Econômico), observadas em tudo as condições e características de que se revestem os títulos emitidos por força do decreto nº 24.233, de 12 de maio de 1934, visto tratar-se de emissão complementar à que foi realizada nos termos desse decreto.

Artigo 3

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 8.084:000$0 (oito mil e oitenta e quatro contos de réis), para ocorrer ao pagamento dos juros das apólices que forem emitidas nos termos deste decreto-lei referentemente ao período de 1 de dezembro do 1933 a 31 de dezembro do 1941.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 13 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.