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DEFINE CRIMES MILITARES E CONTRA A SEGURANCA DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: de 01-10-1942

Ministerio da Justica.


  • Alteração 01-10-1942

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Dar causa ao abandono ou

Artigo 11

Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior:

Pena ? reclus

Artigo 13

Deixar o comandante de fazer submergir o navio ou de destruir ou inutilizar a aeronave ou engenho de guerra moto-mecanizado, na imin

Artigo 14

Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:

Artigo 15

Entrar o militar, sem autoriza

Artigo 16

Desertar em tempo de guerra:

Pena ? reclus

Artigo 17

Dar asilo ou transporte, ou tomar a seu servi

Artigo 18

Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar :

Pena ? reclus

Artigo 19

Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de navio de guerra, aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em servi

Artigo 20

Sobrevoar local ou imedia

Artigo 21

Promover ou manter, no territ

Artigo 22

Comerciar o brasileiro, ou o estrangeiro que se encontrar no Brasil, com s