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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Clt)

Alteração: LEI 13.509 de 22-11-2017

Ministério do Trabalho.

DOFC DE 09/08/1943, P. 11937


  • Título I. Introdução
  • Título II. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
    • Capítulo I. Da Identificação Profissional
      • Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • Seção II. Da Emissão da Carteira
      • Seção III. Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
      • Seção IV. Das Anotações
      • Seção V. Das Reclamações por Falta Ou Recusa de Anotação
      • Seção VI. Do Valor das Anotações
      • Seção VII. Dos Livros de Registro de Empregados
      • Seção VIII. Das Penalidades
    • Capítulo II. Da Duração do Trabalho
      • Seção I. Disposição Preliminar
      • Seção II. Da Jornada de Trabalho
      • Seção III. Dos Períodos de Descanso
      • Seção IV. Do Trabalho Noturno
      • Seção V. Do Quadro de Horário
      • Seção VI. Das Penalidades
    • Capítulo II-A. (Incluído Pela Lei Nº 13.467, de 2017) (Vigência). Do Teletrabalho
    • Capítulo III. Do Salário Mínimo
      • Seção I. Do Conceito
      • Seção II. Das Regiões, Zonas e Subzonas
      • Seção III. Da Constituição das Comissões
      • Seção VI. Disposições Gerais
    • Capítulo IV. Das Férias Anuais
      • Seção I. Do Direito a Férias e da Sua Duração
      • Seção II. Da Concessão e da Época das Férias
      • Seção III. Das Férias Coletivas
      • Seção IV. Da Remuneração e do Abono de Férias
      • Seção V. Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
      • Seção VI. Do Início da Prescrição
      • Seção VII. Disposições Especiais
      • Seção VIII. Das Penalidades
    • Capítulo V. Da Segurança e da Medicina do Trabalho
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo Ou Interdição
      • Seção III. Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho Nas Empresas
      • Seção IV. Do Equipamento de Proteção Individual
      • Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
      • Seção VI. Das Edificações
      • Seção VII. Da Iluminação
      • Seção VIII. Do Conforto Térmico
      • Seção IX. Das Instalações Elétricas
      • Seção X. Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
      • Seção XI. Das Máquinas e Equipamentos
      • Seção XII. Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão
      • Seção XIII. Das Atividades Insalubres Ou Perigosas
      • Seção XV. Das Outras Medidas Especiais de Proteção
      • Seção XVI. Das Penalidades
  • Título III. Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
    • Capítulo I. Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho
      • Seção I. Dos Bancários
      • Seção II. Dos Empregados Nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
      • Seção III. Dos Músicos Profissionais
      • Seção IV. Dos Operadores Cinematográficos
      • Seção IV-A. (Incluída Pela Lei Nº 12.619, de 2012) (Vigência). Do Serviço do Motorista Profissional. Empregado
      • Seção V. Do Serviço Ferroviário
      • Seção VI. Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego Nos Portos e da Pesca
      • Seção VII. Dos Serviços Frigoríficos
      • Seção VIII. Dos Serviços de Estiva
      • Seção X. Do Trabalho em Minas de Subsolo
      • Seção XII. Dos Professores
      • Seção XIII. Dos Químicos
      • Seção XIV. Das Penalidades
    • Capítulo II. Da Nacionalização do Trabalho
      • Seção I. Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
      • Seção II. Das Relações Anuais de Empregados
      • Seção III. Das Penalidades
      • Seção IV. Disposições Gerais
      • Seção V. Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
    • Capítulo III. Da Proteção do Trabalho da Mulher
      • Seção I. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher
      • Seção II. Do Trabalho Noturno
      • Seção III. Dos Períodos de Descanso
      • Seção IV. Dos Métodos e Locais de Trabalho
      • Seção V. Da Proteção À Maternidade
      • Seção VI. Das Penalidades
    • Capítulo IV. Da Proteção do Trabalho do Menor
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Duração do Trabalho
      • Seção III. Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • Seção IV. Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem
      • Seção V. Das Penalidades
      • Seção VI. Disposições Finais
  • Título IV. Do Contrato Individual do Trabalho
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Remuneração
    • Capítulo III. Da Alteração
    • Capítulo IV. Da Suspensão e da Interrupção
    • Capítulo V. Da Rescisão
    • Capítulo VI. Do Aviso Prévio
    • Capítulo VII. Da Estabilidade
    • Capítulo VIII. Da Força Maior
    • Capítulo IX. Disposições Especiais
  • Título V. Da Organização Sindical
    • Capítulo I. Da Instituição Sindical
      • Seção I. Da Associação em Sindicato
      • Seção II. Do Reconhecimento e Investidura Sindical
      • Seção III. Da Administração do Sindicato
      • Seção IV. Das Eleições Sindicais
      • Seção V. Das Associações Sindicais de Grau Superior
      • Seção VI. Dos Direitos dos Exercentes de Atividades Ou Profissões e dos Sindicalizados
      • Seção VII. Da Gestão Financeira do Sindicato e Sua Fiscalização
      • Seção VIII. Das Penalidades
      • Seção IX. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Enquadramento Sindical
    • Capítulo III. Da Contribuição Sindical
      • Seção I. Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical
      • Seção II. Da Aplicação do Imposto Sindical
      • Seção III. Da Comissão do Imposto Sindical
      • Seção IV. Das Penalidades
  • Título VI-A. (Incluído Pela Lei Nº 9.958, de 12.1.2000)
  • Título VII. Do Processo de Multas Administrativas
    • Capítulo I. Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
    • Capítulo II. Dos Recursos
    • Capítulo III. Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança
  • Título VII-A. (Incluído Pela Lei Nº 12.440, de 2011). Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
  • Título VIII. Da Justiça do Trabalho
    • Capítulo I. Introdução
    • Capítulo II. Das Juntas de Conciliação e Julgamento
      • Seção I. Da Composição e Funcionamento
      • Seção II. Da Jurisdição e Competência das Juntas
      • Seção III. Dos Presidentes das Juntas
      • Seção IV. Dos Vogais das Juntas
    • Capítulo III. Dos Juízos de Direito
    • Capítulo IV. Dos Tribunais Regionais do Trabalho
      • Seção I. Da Composição e do Funcionamento
      • Seção II. Da Jurisdição e Competência
      • Seção III. Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
      • Seção IV. Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
    • Capítulo V. Do Tribunal Superior do Trabalho
      • Seção I. Disposições Preliminares
      • Seção II. Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
      • Seção III. Da Competência do Conselho Pleno
      • Seção IV. Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
      • Seção V. Da Competência da Câmara de Previdência Social
      • Seção VI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
      • Seção VII. Das Atribuições do Vice-Presidente
      • Seção VIII. Das Atribuições do Corregedor
    • Capítulo VI. Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
      • Seção I. Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
      • Seção II. Dos Distribuidores
      • Seção III. Do Cartório dos Juízos de Direito
      • Seção IV. Das Secretarias dos Tribunais Regionais
      • Seção V. Dos Oficiais de Diligência
      • Seção II. Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho
      • Seção III. De Outras Penalidades
    • Capítulo VIII. Disposições Gerais
  • Título IX. Do Ministério Público do Trabalho
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
      • Seção I. Da Organização
      • Seção II. Da Competência da Procuradoria-Geral
      • Seção III. Da Competência das Procuradorias Regionais
      • Seção IV. Das Atribuições do Procurador-Geral
      • Seção V. Das Atribuições dos Procuradores
      • Seção VI. Das Atribuições dos Procuradores Regionais
      • Seção VII. Da Secretaria
    • Capítulo III. Da Procuradoria de Previdência Social
      • Seção I. Da Organização
      • Seção II. Da Competência da Procuradoria
      • Seção III. Das Atribuições do Procurador-Geral
      • Seção IV. Das Atribuições dos Procuradores
      • Seção V. Da Secretaria
  • Título X. Do Processo Judiciário do Trabalho
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Capítulo II. Do Processo em Geral
      • Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
      • Seção II. Da Distribuição
      • Seção III. Das Custas e Emolumentos
      • Seção IV. Das Partes e dos Procuradores
      • Seção IV-A. (Incluído Pela Lei Nº 13.467, de 2017). Da Responsabilidade por Dano Processual
      • Seção V. Das Nulidades
      • Seção VI. Das Exceções
      • Seção VII. Dos Conflitos de Jurisdição
      • Seção VIII. Das Audiências
      • Seção IX. Das Provas
      • Seção X. Da Decisão e Sua Eficácia
    • Capítulo III. Dos Dissídios Individuais
      • Seção I. Da Forma de Reclamação e da Notificação
      • Seção II. Da Audiência de Julgamento
      • Seção II-A. (Incluído Pela Lei Nº 9.957, de 2000)
      • Seção III. Do Inquérito para Apuração de Falta Grave
      • Seção IV. (Incluído Pela Lei Nº 13.467, de 2017). Do Incidente de Desconsideração Da. Personalidade Jurídica
    • Capítulo III-A. (Incluído Pela Lei Nº 13.467, de 2017). Do Processo de Jurisdição Voluntária. Para Homologação de Acordo Extrajudicial
    • Capítulo IV. Dos Dissídios Coletivos
      • Seção I. Da Instauração da Instância
      • Seção II. Da Conciliação e do Julgamento
      • Seção III. Da Extensão das Decisões
      • Seção IV. Do Cumprimento das Decisões
      • Seção V. Da Revisão
    • Capítulo V. Da Execução
      • Seção I. Das Disposições Preliminares
      • Seção II. Do Mandado e da Penhora
      • Seção III. Dos Embargos À Execução e da Sua Impugnação
      • Seção IV. Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
      • Seção V. Da Execução por Prestações Sucessivas
    • Capítulo VI. Dos Recursos
    • Capítulo VII. Da Aplicação das Penalidades
    • Capítulo VIII. Disposições Finais
  • Título XI. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 22-11-2017
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  • Alteração 14-11-2017
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  • Alteração 13-07-2017
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  • Alteração 11-05-2016
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  • Alteração 08-03-2016
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  • Alteração 30-07-2015
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  • Alteração 06-07-2015
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  • Alteração 02-03-2015
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  • Alteração 21-07-2014
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  • Alteração 18-06-2014
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  • Alteração 24-10-2013
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  • Alteração 27-12-2012
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  • Alteração 08-12-2012
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  • Alteração 30-04-2012
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  • Alteração 14-12-2011
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  • Alteração 07-07-2011
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  • Alteração 10-12-2010
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  • Alteração <-font>

Artigo 1

Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Artigo 2

O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943

Título I
Introdução

Artigo 1

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Artigo 2

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Artigo 3

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Artigo 4

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Artigo 5

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Artigo 6

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Artigo 7

Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Artigo 8

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Artigo 9

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Artigo 10

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Artigo 10-A

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Artigo 11

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)