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AUTORIZA O MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS A PROMOVER A CONSTRUCAO DO EDIFICIO SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINACAO E GAS, ME DIANTE CONDICOES QUE ESPECIFICA

Alteração: de 14-01-1946

Ministerio da Viacao e Obras Publicas; Sede.

DOFC 16 01 1946 000000 0


  • Alteração 14-01-1946

Artigo 1

Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a promover a construção do    edifício-sede do Departamento Nacional de Iluminação e Gás, por intermédio da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro, mediante contrato com construtor idôneo, de acordo com o projeto e orçamento devidamente aprovados na forma da legislação em vigor.

Artigo 2

A despesa, até o limite de seis milhões e quinhentos mil cruzeiros (6.500.000,00), será atendida à conta de igual importância, proveniente da restituição de direitos aduaneiros e diferença de fretes feita à Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro.

Artigo 3

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.