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APROVA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES

Alteração: MPV 2.190-34 de 23-08-2001

Ministerio da Justica

D.O. 28/11/1938


  • Alteração 23-08-2001

Capítulo I
Das Substâncias Entorpecentes em Geral
Artigo I

Capítulo II
Da Produção, do Tráfico e do Consumo
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
Artigo 26

Capítulo III
A Internação e da Interdição Civil
Artigo 27
A Toxicomania Ou a Intoxicação Habitual, por Substâncias Entorpecentes, É Considerada Doença de Notificação Compulsória, em Carater Reservado, À Autoridade Sanitária Local.
Artigo 28
Não É Permitido o Tratamento de Toxicômanos em Domicílio.
Artigo 29
Artigo 30
Artigo 31
Artigo 32

Capítulo IV
Das Infrações e Suas Penas
Artigo 33
Artigo 34
Artigo 35
Artigo 36
Artigo 37
Artigo 38
Artigo 39
Artigo 40
Artigo 41
Artigo 42
Artigo 43

Capítulo V
Disposições Gerais
Artigo 44
Artigo 45
Artigo 46
Artigo 47
Artigo 48
Artigo 49
Artigo 50
Artigo 51
Artigo 52
Artigo 53
Artigo 54
Artigo 55
Artigo 56
Artigo 57
Artigo 58
Artigo 59
Artigo 60
Artigo 61
Artigo 62
Artigo 63
Artigo 64
Artigo 65