¡Disfruta de SmartLeges Premium!

Suscríbete a SmartLeges Premium y disfruta de estas ventajas:

  • Consulta tantas leyes como necesites, gratuitas o de pago, sin coste adicional
  • Consulta casi cualquier ley en varios países gracias al nuevo buscador avanzado. ¡Toda la legislación a tu alcance!
  • Disfruta de todas las características de SmartLeges sin restricciones
Ver los planes

Una aplicación imprescindible y gratuita para profesionales y estudiantes del sector jurídico

Leer más
 

¡Regístrate gratis!

¿Quieres consultar esta y otras leyes completas?

Regístrate gratis y podrás consultar las leyes en tu móvil o tablet, además de subrayar textos, añadir notas...

¡Regístrate gratis!

Compartir esta ley Otras leyes de Brasil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 9.258, DE 14/05/1946 (QUE DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, OS PARTIDOS POLÍTICOS)

Alteração: LEI 4.737 de 15-07-1965

Ministerio da Justiça.

DOFC 25 07 1946 000000 0


  • Alteração 15-07-1965

Artigo 1

A letra e do art. 34 do Decreto-lei 9.258, de 14 de Maio de 1946 passa a ter a seguinte redação:

" e) Aos funcionários requisitados a partir desta data, o que fôr arbitrado pelo Presidente dos respectivos Tribunais, não podendo exercer de um têrço dos proventos que já perceberam" ;

Artigo 2

O parágrafo 2º do art. 34 do referido Decreto-lei passa a ser assim redigido:

" § 2º Os juízes eleitorais e os escrivães perceberão durante a fase mais intensa do alistamento fixada pelo Tribunal Regional, as gratificações mensais de Cr$ 1.000,00 e Cr$ 500,0 respectivamente " .

Artigo 3

Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Carlos Coimbra da Luz

Jorge Dodsworth Martins

P. Góes Monterio

João Neves da Fontoura

Gatão Vidigal

Luís Augusto da Silva Vieira

Netto Campelo Júnior

Ernesto de Souza Campos

Francisco Vieira de Alencar

Armando Trompwsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1946