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APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIONÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002

Alteração: de 18-09-2008

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 19/09/2008, P. 3


  • Alteração 18-09-2008

Artigo 1

Fica aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.